29 de junho de 2018 WL Engenharia e Consultoria

ATENÇÃO: PROJETISTAS, ENGENHEIROS E ARQUITETOS. A NBR 9050 agora é lei.

A NBR 9050 agora é lei, o não cumprimento pode levar aos autor do projeto, sanções civil e criminal! Escadas, rampas, acessibilidade, dimensões de tátil deve agora seguir rigorosamente as regras de norma.
Para uma Norma Brasileira ter o seu cumprimento obrigatório tem que existir uma lei para este fim. Foi o que aconteceu com a “NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”. O DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018 regulamentou a o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , que torna obrigatória a observância da Norma, lei sancionada em março de 2018.
Portanto os projetistas – engenheiros e arquitetos agora tem que ter mais rigor no que projeta, pois quem assina a art pode ser processado …

Para baixar a Norma

Para baixar o Decreto 9.296

Para baixar a Lei 13.146

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