14 de novembro de 2018 WL Engenharia e Consultoria

Isenção do IPTU

 

O STF estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os imóveis pertencentes ao Programa são de propriedade da União, estando dessa forma abrangidos pela imunidade tributária recíproca, enquanto permanecerem nessa condição.

O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é promovido pelo Ministério das Cidades, tendo a CAIXA como agente executor e o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial – como financiador. Foi criado para ajudar municípios e estados a atenderem à necessidade de moradia da população que recebe até R$ 1.800,00 e que vive em centros urbanos. O PAR é desenvolvido em duas fases distintas. A primeira delas é a de compra de terreno e contratação de uma empresa privada do ramo da construção, responsável por construir as unidades habitacionais. Depois de prontas, as unidades são arrendadas com opção de compra do imóvel ao final do período contratado.

Luiz Fernando Melo explica que as diretrizes mais recentes do governo apontam para a concentrar os empreendimentos do PMCMV para áreas mais centrais das cidades, onde já existe infraestrutura básica instalada, inclusive com o objetivo de revitalização de centros urbanos, como prédios abandonados.

Fonte: CBIC ( Câmara Brasileira da Indústria e Construção ).

Entre em Contato Pelo WhatsApp